Aspectos legais para lidar com o COVID-19 na sua empresa

Tempo de leitura: 4 min
Como lidar com os aspectos legais que mudaram as relações trabalhistas em meio à pandemia

Com a COVID-19, é fato que o mundo mudou em diversos aspectos, na vida pessoal e profissional das pessoas e com grandes impactos na vida das pessoas e das corporações. Com isso, muitos novos assuntos estão vindo à tona nas empresas, entre eles os aspectos legais da pandemia e como lidar com as mudanças que ela traz.

Pensando nesse momento em que muitos estão encarando a gestão remota e o home office pela primeira vez, preparamos um resumo de alguns aspectos legais, retirados da cartilha Madrona, para que as empresas possam enfrentar melhor este novo desafio e ajudá-las a passar com transparência por estes momentos.

No Brasil, foi criada uma Lei nº 13.979/2020 que prevê algumas medidas de saúde pública que devem ser tomadas referente ao COVID-19. Dentre elas, ausência no trabalho, quarentena, exames médicos e outros são considerados justificáveis no momento, não devendo haver prejuízos no trabalho. 

Ainda assim, esse cenário é muito novo para nós e não existe uma solução exata de qual é a melhor maneira de lidar com nossas relações profissionais e com o nosso negócio. Por isso, aspectos legais estão sendo buscados para estabelecer formas de como assegurar a garantia de trabalho enquanto o COVID-19 estiver circulando.

Aspectos legais para empresas durante a pandemia de COVID-19

Veja algumas saídas estabelecidas pelos órgãos jurídicos que podem ajudar nesse momento. 

Para a prevenção do vírus: 

  • Incentive medidas de higiene dos colaboradores da sua empresa, sobretudo aqueles que não podem trabalhar de casa, e aumente a limpeza do local. Promova acesso a produtos de limpeza e higiene, como álcool em gel 70%;
  • Caso alguém apresente sintomas ou suspeita da doença, é preciso que essa pessoa e todos os demais que tiveram contato com ela fiquem em quarentena por 14 dias;
  • Evite viagens desnecessárias e reuniões presenciais. Opte por fazer as tratativas via e-mail, ligações ou call;
  • Mantenha a distância mínima de 2 metros entre cada indivíduo, como recomenda a OMS.

Sobre o trabalho remoto: 

A adoção do home office (ou teletrabalho) pode ser formalizado por meio de um aditivo contratual escrito que deve indicar as regras negociadas entre empregado e empregado. Muitas empresas deixaram de atualizar suas políticas internas e isso é extremamente relevante.

  • Deve haver um acordo entre os líderes e seus colaboradores diante das organizações de como será feito o Home Office;
  • A responsabilidade das despesas com o trabalho a distância devem ser formalizadas no aditivo contratual. (Dica: com benefícios flexíveis, fica mais fácil dar o auxílio home office para seus colaboradores);
  • Recomenda-se a elaboração e formalização de um manual de política de boas práticas de home office que estabeleça, por exemplo, a existência (ou ausência) da forma do controle de jornada e os meios de comunicações oficiais durante este período.

Banco de horas:

Para funcionários que não puderem realizar suas atividades de maneira remota durante a pandemia, será criado um banco de horas individual.

  • Este banco de horas é complementar ao banco de horas já existente na empresa, caso ele exista.
  • A compensação das horas deste período deverá acontecer em até 18 meses (um ano e meio) a partir do fim do estado de calamidade por conta do COVID-19, previsto para ser encerrado em 30 de dezembro de 2020. Ou seja, até o fim de junho de 2022. 

Férias coletivas:

A MP 927/2020 também alterou algumas regras sobre férias individuais no período de pandemia de COVID-19.

  • É necessário apenas notificar os empregados com 48 horas de antecedência. Não há limite máximo de períodos anuais nem mínimo de dias corridos;
  • Dispensa a empresa comunicar previamente o Ministério da Economia e o sindicato representativo da categoria profissional sobre a concessão de férias coletivas.
  • Elas podem ser dadas a todos os colaboradores ou a um determinado setor. Atenção: pessoas da mesma área devem gozar das férias coletivas ao mesmo tempo.

Férias individuais:

É importante prestar atenção às mudanças que a Medida Provisória 927/2020 promoveu para férias coletivas durante o período da pandemia de coronavírus. Veja as regras vigentes:

  • Possibilidade de diferimento do pagamento do terço de férias até dia 20 de dezembro de 2020, junto com a última parcela do 13˚ salário, sem necessidade da antecipação da remuneração de férias;
  • É possível conceder férias individuais ainda que o chamado período aquisitivo (12 meses de trabalho) não tenha transcorrido;
  • Prioridade de férias para integrantes dos grupos de risco.

Redução de salário e carga horária:

Prevista na Lei 14.020/2020, tem sido muito usada pelas empresas.

  • Empregado e empregador podem negociar a redução proporcional de jornada e salário, nos percentuais de 25%, 50% e 70%, mediante pagamento de Benefício Emergencial pelo governo, no mesmo percentual da redução aplicada, sobre o valor do seguro desemprego que esse empregado faria jus;
  • Decisão precisa ser formalizada por escrito entre as partes e notificada ao Ministério da Economia e ao sindicato.

Plano de demissão voluntária ou incentivada:

  • Em tempos de crise e corte de gastos, as empresas podem fazer um acordo com o colaborador de demissão voluntária. Em troca, ele recebe algum tipo de vantagem, como salário extra ou plano de saúde estendido;
  • A empresa deve negociar qual a melhor maneira para ambas as partes;
  • Pode ser usado para dispensas individuais, de grupo ou coletivas.

Mais boas práticas para empresas em tempos de pandemia:

Aqui, devemos pensar não a partir da lei e sim sob uma visão mais humana da situação em que estamos. Separamos alguns pontos para serem refletidos nas suas empresas:

  •  Pessoas dos grupos de risco devem permanecer afastadas do trabalho presencial. O coronavírus apresenta mais risco de morte portadores de doenças crônicas como diabetes e hipertensão, asma e indivíduos acima de 60 anos;
  • A área de RH está sendo fundamental para as empresas nesses tempos de gestão remota e reclusão. Talvez esse não seja o melhor período para sair de férias;
  • Muitas pessoas conseguem ser mais produtivas trabalhando de casa. Porém, cuidado com a extensão do tempo de cada um em suas atividades! Devemos ter tempo para começar e terminar o dia de trabalho, e veja se seus colaboradores não estão trabalhando mais do que deviam. 

Estamos diante de uma crise sem precedentes e para a qual nenhum de nós pode se preparar. O senso comum, a humanidade e a solidariedade são mais importantes do que nunca. Aliados a essas normas, eles nos auxiliam e orientam para melhor conseguirmos superar esse momento sem prejuízos de nenhum lado.  

E conte com a Vee para facilitar o desafio dos benefícios dos seus colaboradores neste período.

(Conteúdo atualizado em 08 de julho de 2020)

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