Aspectos legais de como lidar com o COVID-19 na sua empresa

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Com a COVID-19, é fato que a atual situação em que o mundo encontra-se está mudando, em diversos aspectos, a vida de todos e também das empresas, impactando inclusive a economia.  Com isso, muitos novos assuntos estão vindo à tona nas empresas.

Pensando nesse momento em que muitas empresas estão encarando a gestão remota e o home office pela primeira vez, preparamos um resumo de alguns aspectos legais, retirados da cartilha Mandrona, para que as empresas possam enfrentar melhor este novo desafio e ajudá-las a passar com transparência por estes momentos.

No Brasil, foi criada uma Lei nº 13.979/2020 que prevê algumas medidas de saúde pública que devem ser tomadas referente ao COVID-19. Dentre elas, ausência no trabalho, quarentena, exames médicos e outros são considerados justificáveis no momento, não devendo haver prejuízos no trabalho. 

Ainda assim, esse cenário é muito novo para nós e não existe uma solução exata de qual é a melhor maneira de lidar com nossas relações profissionais e com o nosso negócio. Por isso, aspectos legais estão sendo buscados para estabelecer formas de como assegurar a garantia de trabalho. 

Entretanto, já existem algumas saídas estabelecidas pelos órgãos jurídicos que podem ajudar nesse momento. Veja só! 

 

Para a prevenção do vírus: 

→ Incentive medidas de higiene aos colaboradores da sua empresa e aumente a limpeza do local. Promova acesso a produtos de limpeza e higiene, como álcool em gel 70%;

→ Caso alguém apresente sintomas ou suspeita da doença, peça para que este fique afastado até que esteja recuperado e não exponha nenhum risco aos outros;

→ Nesse momento, viagens a trabalho não são recomendadas. Opte por fazer as tratativas via e-mail, ligações ou call;

→ Mantenham-se a distância mínima de 2 metros entre cada indivíduo, como recomenda a OMS; 

→ Para que não haja quaisquer desentendimentos ou exagero nas faltas, pratique um combinado de política de atestados, delimitando quais serão aceitos. 

 

Sobre o trabalho remoto: 

→ Deve haver um acordo entre os líderes e seus colaboradores diante das organizações de como será feito o Home Office;

→ As despesas que o trabalho a distância podem gerar devem ser negociadas entre ambas as partes;

→ Aqui vai um alerta: certifique-se de ter um contrato escrito com essas alterações.

 

Banco de horas:

→ As horas extras trabalhadas devem ser compensadas com menos tempo de trabalho no outro dia, assim como o contrário. Tendo em vista a atual situação em que estamos, esse sistema de compensação a mais pode ser postergado para quando a crise estiver controlada. Assim, o colaborador tem até 6 meses para compensá-las;

Atenção: o banco de horas só deve ser computado nos dias previstos de jornada de trabalho do colaborador. Caso ele o faça em outro momento, não poderá lançar horas extras.

 

Férias coletivas

→ A sugestão, para muitas empresas, é dar férias coletivas a todos os colaboradores ou à diferentes áreas da empresa;

Atenção: pessoas da mesma área devem gozar das férias coletivas ao mesmo tempo. Poderão ser utilizadas em dois períodos anuais, desde que o tempo não seja inferior a 10 dias;

→ É importante lembrar que para institucionalizar as férias coletivas, é necessário notificar o órgão responsável do Ministério da Economia e o Sindicato da Categoria com antecedência mínima de 15 dias. Caso contrário, a empresa está sujeita a multa administrativa;

→ Sobre novos colaboradores: aos contratados há menos de 12 meses, poderão ter suas férias relativas ao tempo proporcional em que estão na empresa. 



Redução de salário e carga horária:

→ Diante da situação em que estamos, a diminuição das horas de trabalho, assim como da remuneração do colaborador, é justificável, já que os negócios estão sofrendo consequências econômicas;

Importante: a redução salarial não pode ser superior a 25%, pelo período maior que 3 meses, e deve ser feitas mediante de um acordo com o Sindicato da área. 

 

Demissão voluntária:

→ Em tempos de crise e corte de gastos, as empresas podem fazer um acordo com o colaborador de demissão voluntária. Em troca, ele recebe algum tipo de vantagem, como salário extra ou plano de saúde estendido;

→ A empresa deve negociar qual a melhor maneira para ambas as partes.

 

O que não é recomendado:

Aqui, devemos pensar não a partir da lei e sim sob uma visão mais humana da situação em que estamos. Separamos alguns pontos para serem refletidos nas suas empresas:

→ Explorar o trabalho direto e pessoal de pessoas com mais idade ou que estejam no grupo de risco do COVID-19 não é o ideal no momento. Procure novas formas de fazer com que haja um acordo de agrado para ambas as partes;

→ A área de RH está sendo fundamental para as empresas nesses tempos de gestão remota e reclusão. Talvez esse não seja o melhor período para sair de férias;

→ Com as pessoas se adaptando a esse novo cenário e as empresas aprendendo as melhores maneiras de lidar com a situação para o novo negócio, contratar colaboradores agora pode não ser uma boa opção. Esperem as coisas acalmarem e, quando tudo estiver normalizado, sigam o plano! 

→ Muitas pessoas conseguem ser mais produtivas trabalhando de casa. Porém, cuidado com a extensão do tempo de cada um em suas atividades! Devemos ter tempo para começar e terminar o dia de trabalho, e veja se seus colaboradores não estão trabalhando mais do que deviam. 

 

Estamos diante de uma crise na qual não existe um manual de como resolvê-la da melhor forma em relação aos aspectos externos que estamos tendo. Mas, tais normas nos auxiliam e orientam para melhor conseguirmos superar esse momento sem prejuízos de nenhum lado.  

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